Termos de Uso da NovoDID

Última atualização: 21 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site novodid.com, do aplicativo NovoDID e dos serviços relacionados à contratação, ativação, gestão e utilização de números virtuais, mensagens, chamadas, atendimento e funcionalidades correlatas.

Ao criar conta, contratar um serviço ou utilizar a plataforma da NovoDID, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e as demais condições aplicáveis às ofertas contratadas.

1. Identificação da NovoDID

A NovoDID é um serviço voltado principalmente à contratação e gestão de números virtuais por pessoa física, operado no contexto das atividades da Alosec Telecom.

Nome do serviço: NovoDID
Site: https://novodid.com
Termos de Uso: https://novodid.com/termos
Política de Privacidade: https://novodid.com/privacidade
Contato geral: [email protected]

2. Legislação e normas aplicáveis

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a legislação brasileira aplicável e com as normas setoriais pertinentes, incluindo, quando cabível:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados pessoais;
legislação setorial de telecomunicações e regulamentos aplicáveis da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), inclusive o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023;
demais normas legais, regulatórias, fiscais, administrativas e ordens válidas de autoridades competentes aplicáveis à prestação dos serviços.

3. Objeto e escopo dos serviços

A NovoDID disponibiliza uma plataforma digital para contratação e gestão de serviços relacionados a números virtuais e funcionalidades associadas. O escopo poderá incluir:

contratação, ativação, manutenção, renovação e cancelamento de números virtuais (DIDs);
visualização e gestão de informações relacionadas a SMS, chamadas, status operacional e recursos associados aos números contratados;
cadastro, autenticação, atendimento, suporte, comunicações transacionais e funcionalidades acessórias da conta;
processamento de pagamentos, cobranças recorrentes, pendências financeiras e histórico contratual;
procedimentos de validação cadastral, documental, antifraude e conformidade regulatória.

A disponibilidade de cada funcionalidade depende da oferta contratada, da região, da infraestrutura técnica, da regulamentação aplicável e das integrações com terceiros.

4. Aceitação dos Termos e elegibilidade

O uso da plataforma está condicionado à aceitação destes Termos e ao cumprimento dos requisitos de cadastro, verificação e contratação aplicáveis. Ao utilizar os serviços, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e agir em nome próprio.

A NovoDID poderá limitar determinadas ofertas a perfis específicos de usuários, regiões, requisitos documentais, critérios de risco e exigências regulatórias.

5. Cadastro, conta e credenciais

O usuário deve manter seus dados corretos, completos e atualizados. O acesso à conta é pessoal, e o usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, bem como pelo uso da conta até comunicação válida de suspeita de acesso indevido.

fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis durante o cadastro e durante o uso dos serviços;
manter sob sigilo suas credenciais de acesso e responsabilizar-se por atividades realizadas em sua conta, ressalvadas hipóteses de culpa comprovada da NovoDID;
usar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com estes Termos, com a legislação aplicável e com a regulamentação da Anatel;
cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas na contratação;
cooperar com solicitações razoáveis de validação cadastral, documental, antifraude e segurança;
não utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros, praticar fraudes, simular identidade, mascarar origem ilícita de comunicações ou explorar vulnerabilidades técnicas.

6. Verificação cadastral, documental e antifraude

A NovoDID poderá, a qualquer tempo, adotar mecanismos de validação cadastral, documental, comportamental, antifraude, segurança e conformidade, inclusive antes ou depois da ativação de serviços.

O usuário concorda que a NovoDID poderá solicitar documentos, informações complementares, confirmações de identidade e evidências adicionais para fins de prevenção a fraude, proteção da numeração, segurança do ecossistema, cumprimento legal e regulatório ou mitigação de riscos.

A ausência de aprovação em etapas de verificação não gera direito automático à contratação, reativação ou manutenção do serviço.

7. Contratação, DIDs, cobrança e assinaturas

A contratação de números virtuais e serviços correlatos observará as condições da oferta vigente, incluindo preço, periodicidade, forma de pagamento, prazo de vigência, renovação, cancelamento e demais restrições operacionais.

a contratação poderá envolver pagamento avulso, cobrança recorrente, renovação periódica ou combinação desses modelos, conforme a oferta vigente;
a ativação, manutenção e continuidade do DID dependem da confirmação do pagamento, da disponibilidade operacional e do cumprimento dos requisitos aplicáveis;
em caso de inadimplência, expiração da cobertura do ciclo, cancelamento da assinatura ou falha de renovação, a NovoDID poderá suspender, restringir ou encerrar o serviço e promover a liberação do DID, observado o regime jurídico aplicável;
a indisponibilidade superveniente de determinada numeração, limitações do parceiro de telecomunicações ou restrições regulatórias podem impedir a ativação, manutenção ou reativação de um DID específico;
eventuais estornos, ajustes, contestação de cobrança, cancelamentos e reembolsos observarão a oferta contratada, a legislação aplicável, os fluxos do meio de pagamento utilizado e as hipóteses admitidas pela NovoDID.

Quando aplicável, a NovoDID poderá manter registros de pagamentos pendentes, tentativas de cobrança, confirmações, estornos, cancelamentos e evidências relacionadas ao ciclo contratual.

8. Uso lícito e condutas proibidas

O usuário deve utilizar os serviços de forma adequada, ética, segura e conforme a legislação. É expressamente vedado:

aplicação de golpes, fraudes, phishing, spoofing, engenharia social, lavagem de identidade, envio de links maliciosos ou qualquer prática abusiva ou ilícita;
envio de spam, comunicações em massa não autorizadas, assédio, ameaças, mensagens enganosas ou conteúdo contrário à legislação;
uso indevido de recursos de numeração, ocultação de identidade em desconformidade com a regulamentação, desvio de finalidade do serviço ou interferência indevida em redes e sistemas de telecomunicações;
utilização dos serviços para tentar burlar regras de bancos, carteiras digitais, plataformas de mensagens, redes sociais ou quaisquer terceiros;
compartilhamento, cessão, revenda, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada da conta ou dos serviços;
tentativas de acesso não autorizado, raspagem indevida, engenharia reversa, automação abusiva ou qualquer conduta que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.

9. Suspensão, bloqueio, restrição e encerramento

A NovoDID poderá restringir funcionalidades, suspender temporariamente, bloquear, cancelar serviços, encerrar a conta ou negar novas contratações nas hipóteses compatíveis com a legislação e com a regulamentação aplicável, inclusive quando houver:

inconsistência, falsidade ou desatualização relevante de dados cadastrais;
recusa injustificada ou falha em concluir etapas de verificação cadastral, documental, antifraude ou regulatória;
suspeita fundada de fraude, abuso, atividade ilícita, uso indevido da numeração, risco operacional ou risco reputacional relevante;
inadimplência, falha recorrente de cobrança, expiração de cobertura do ciclo contratado ou cancelamento da assinatura correspondente;
determinação legal, regulatória, judicial ou requisição válida de autoridade competente;
necessidade técnica, operacional, de segurança, manutenção crítica ou contenção de incidentes.

Sempre que juridicamente e operacionalmente viável, a NovoDID poderá comunicar o usuário sobre medidas que afetem a continuidade do serviço, sem prejuízo de ações imediatas necessárias para contenção de fraude, proteção da rede, segurança ou cumprimento de ordem válida.

10. Disponibilidade, manutenção e limitações operacionais

A NovoDID atua para manter a plataforma funcional e segura, mas a prestação dos serviços está sujeita a limitações técnicas, regulatórias e operacionais.

a NovoDID depende de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo provedores de telecomunicações, autenticação, nuvem, mensageria, processamento de pagamentos e serviços correlatos;
a disponibilidade do serviço pode ser afetada por manutenção, falhas técnicas, incidentes de segurança, indisponibilidade de parceiros, mudanças regulatórias, bloqueios de terceiros ou eventos fora do controle razoável da NovoDID;
a NovoDID não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros nem êxito contínuo na utilização de um DID perante aplicativos, bancos, operadoras, plataformas de mensagem ou quaisquer serviços de terceiros;
a aceitação, permanência, validação ou funcionamento de um número virtual em plataformas externas depende de regras e critérios definidos exclusivamente por esses terceiros.

11. Registros, privacidade e cooperação com autoridades

A utilização dos serviços pode envolver o tratamento de dados cadastrais, registros operacionais, metadados, histórico contratual e outras informações necessárias à execução do serviço, à segurança, à prevenção a fraude, à auditoria e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

manter registros técnicos, cadastrais, operacionais, transacionais e de atendimento pelo prazo e na extensão necessários ao cumprimento contratual, legal ou regulatório;
adotar medidas de monitoramento, prevenção e resposta a fraude, abuso, uso indevido da numeração e incidentes de segurança;
cooperar com autoridades administrativas, regulatórias, policiais e judiciais, nos limites da lei e mediante requisição válida;
resguardar, quando aplicável, o sigilo das comunicações e o tratamento adequado dos dados pessoais nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

As regras sobre tratamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade visual, marcas, textos, interfaces, códigos, fluxos, bancos de dados, materiais e demais elementos protegidos pertencem à NovoDID, à Alosec Telecom ou a seus licenciantes, conforme o caso.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma para fruição regular dos serviços contratados.

13. Responsabilidade e limitações

A NovoDID responde nos limites previstos em lei, observada a natureza dos serviços, a relação de consumo quando aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

A NovoDID não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de:

informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
uso indevido, ilícito ou contrário a estes Termos;
falhas, bloqueios, restrições ou políticas de terceiros alheios ao controle razoável da NovoDID;
caso fortuito, força maior, falhas generalizadas de conectividade, eventos de segurança externos ou determinações de autoridades competentes;
perda de oportunidade comercial, bloqueio de contas em plataformas externas ou impossibilidade de uso do DID em serviços de terceiros por critérios definidos por esses terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos irrenunciáveis do consumidor ou exclusão de responsabilidade vedada pela legislação.

14. Alterações destes Termos

A NovoDID poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão vigente estará sempre disponível em: https://novodid.com/termos. O uso continuado dos serviços após a publicação da versão atualizada será interpretado como ciência da versão vigente, sem prejuízo de comunicações adicionais quando exigidas pela legislação aplicável.

15. Atendimento, comunicações e foro

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected]. Questões relacionadas a privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas para [email protected].

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo hipótese de competência diversa prevista em lei ou direito do consumidor a foro mais favorável, quando aplicável.

Para voltar à página inicial, acesse novodid.com.